Tribunal Europeu decide que Uber é serviço de transporte e não uma plataforma colaborativa.

Por Fabio Prado.

Parece que o cenário está se alterando para a Uber na Europa. O Tribunal de Justiça da união Europeia enfim decidiu que a Uber é uma empresa de transportes e não uma plataforma tecnológica de serviços colaborativos, logo, deve atuar com licença da administração pública, o que não nos parece nada absurdo. Esta sentença, porém, conforme foi concebida, altera radicalmente o modelo original da Uber, que pressupõe uma liberdade relativa à contratação de colaboradores, bem como a forma como estes operam, sem qualquer regulação administrativa estatal. Ao menos no Brasil, este novo entendimento traria profundas alterações na forma como a empresa atua no mercado, o que poderia inviabilizar seus serviços conforme são desenvolvidos atualmente, obrigando seus colaboradores a se adequarem ás regras da administração pública relativas aos serviços de transporte.

Conforme a decisão, a Uber “está indissociavelmente vinculado a um serviço de transporte e, portanto, deve se qualificar de serviço no âmbito dos transportes”. “Um serviço desse tipo está excluído do âmbito da aplicação da livre prestação de serviços em geral, assim como do âmbito de aplicação das normas relativas aos serviços no mercado interno e das normas sobre o comércio eletrônico”, afirma o Tribunal de Luxemburgo, e prossegue afirmando que a plataforma não se limita apenas a colocar em contato motorista e passageiro, como afirma a Uber,  “mas sim cria ao mesmo tempo uma oferta de serviços de transporte urbano, que torna acessível concretamente mediante ferramentas tecnológicas e cujo funcionamento geral organiza a favor de pessoas que desejem recorrer a essa oferta para realizar um deslocamento urbano”. Dessa forma, entende o Tribunal europeu que a Uber não se presta simplesmente a um serviço de intermediação, mas, faz parte de um serviço global cujo principal elemento é o transporte e, portanto, não se trata de “serviço da sociedade da informação”, mas sim de “serviço no âmbito dos transportes”.

 Apesar disso, a decisão não deve gerar efeitos imediatos quanto a maneira como a Uber atua na Europa, visto que, segundo afirma a própria plataforma, trabalha com motoristas que possuem autorização. Fato é que esse entendimento traz uma profunda mudança no que se refere à prestação do serviço em si, bem como na forma como ele passa a ser encarado por autoridades mundo afora. Trata-se de um novo entendimento, que parte do princípio de que a Uber não está mais sob o manto da desregulamentação por tratar-se de atividade nova, de tecnologia, mas, de fato, deverá observar os regramentos da atividade que exerce, assim compreendida como atividade de intermediação de serviços de transporte. E em que pese o argumento da desregulamentação faça algum sentido, soa um pouco forçoso o entendimento de que a tecnologia não está sujeita à normatização em virtude de sua natureza. Veja, não é lógico entender que a simples natureza tecnológica dispensa o cumprimento do regramento por parte da plataforma, de serviços que seguem normatização legal por parte do Estado, mesmo diante da condição de meros intermediários de um determinado serviço já regulado.

De qualquer forma, trata-se de uma importante decisão no sentido de alterar o entendimento de como as plataformas digitais colaborativas tem sido encaradas até agora, seja por doutrinadores ou pela justiça em si, o que sem dúvida abrirá caminho para novas correntes doutrinárias e entendimentos acerca do tema. Vamos aguardar.

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