Quando e como pedir a interdição judicial de uma pessoa.

Por Fábio Prado .

Inicialmente cumpre-nos salientar que as pessoas menores de 18 anos são consideradas incapazes pela lei, e, portanto, não há necessidade de qualquer medida judicial para declara-las como tal.

Por sua vez, todas as pessoas maiores de 18 anos são consideradas capazes para a realização dos atos da vida civil, logo, para que sejam consideradas incapazes, deverão assim ser declaradas por um juiz, mediante processo judicial.

Também, é preciso esclarecer que ninguém pode ser interditado apenas em função de sua idade avançada, em outras palavras, a velhice não é sinônimo de incapacidade como boa parte da sociedade insiste em entender.

Ademais, o estatuto do idoso, lei 10.741/2003, criminaliza e comina pena de reclusão de seis meses a um ano e multa a toda e qualquer discriminação ou impedimento ao idoso no exercício de sua cidadania em função de sua idade, conforme artigo 96 da lei.

Assim, estarão sujeitas à interdição, aquelas pessoas que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente (acometidos por alguma doença psiquiátrica ou neurológica, por exemplo), os ébrios eventuais e os viciados em tóxico (alcoólatras e dependentes químicos) e os pródigos (aqueles que esbanjam seu patrimônio pondo-o em risco), conforme determina o artigo 1767 do Código Civil.

Portanto, é de se concluir plenamente possível a interdição do idoso, porém, desde que ele se encaixe nas hipóteses do artigo 1767 CC, mas nunca pura e simplesmente em razão de sua idade, por mais avançada que seja.

O instrumento jurídico procedimental adequado para solicitar a interdição de uma pessoa é a Ação de Interdição e Curatela. A fim de facilitar a compreensão, vamos diferenciar os termos Interdição e Curatela.

A interdição é a própria declaração da incapacidade de uma determinada pessoa para a realização dos atos da vida civil, dada por um juiz, por meio de sentença. Por sua vez, a curatela é uma obrigação conferida a alguém, que será legalmente encarregado de exercer certos atos da vida civil em nome do interdito.

Alguns autores entendem que a interdição pode ser total ou parcial. Nosso entendimento, no entanto, é o de que o advento da lei 13.146/15 ou Estatuto da Pessoa Com Deficiência modificou os dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil, fazendo com que a declaração de incapacidade passasse a restringir apenas os atos negociais e patrimoniais da pessoa.

 Aliás, como é a letra da lei, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, conforme dispõe o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo certo que os curadores estão obrigados a prestar contas anualmente de seus atos ao juiz, artigo 84 § 4º do mesmo diploma.

 Dessa maneira, o curador terá fixados os limites da curatela pelo juiz, na forma do artigo 755 inciso I do CPC, cabendo-lhe exercitar a curatela dentro dos limites estabelecidos e na forma da lei, obedecendo as mesmas disposições que se aplicam à tutela no Código Civil artigo 781 do CC, estabelecidas nos artigos 1740 e seguintes do CC, com exceção do artigo 1772 também do CC.

Portanto, a curatela deve obedecer a uma série de requisitos legais, dentre os quais destacamos a determinação dos artigos 1756, 1757 e 1774, ambos do Código Civil, que como já dito, conduzem à obrigação do curador à prestação de contas dos atos praticados no exercício da curatela perante o magistrado.

Com relação às questões patrimoniais, é fundamental frisar que conforme dispõe o artigo 1778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos da pessoa interditada, o que significa dizer que ficam sob a responsabilidade do curador tanto os filhos do interdito quanto a totalidade dos bens pertencentes a estes.

O artigo 747 do CPC especifica o rol das pessoas que podem propor a ação de interdição, quais sejam: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante de entidade onde esteja abrigada a pessoa que está sofrendo a interdição ou ainda o Ministério Público.

Dessa maneira, é possível solicitar a interdição judicial, quando uma determinada pessoa mostra-se incapaz de tomar sozinha as decisões necessárias a fim de gerir os atos da vida civil, seja na administração de seus bens ou ainda na falta de consciência para medir as consequências de seus próprios atos, seja essa condição da pessoa transitória ou permanente.

A lei também determina aqueles que podem ser nomeados curadores, como dispõe o artigo 1775 do Código civil, dando-se preferência ao cônjuge ou companheiro, na sua falta ao pai ou à mãe e na falta destes o descendente que se demonstrar mais apto.

Na prática o advogado deve propor a Ação de Interdição e Curatela comprovando documentalmente a legitimidade da parte autora, especificando os fatos que demonstram a incapacidade do interditando e demonstrando de forma clara o momento exato em que a incapacidade se revelou.

Para tanto, junta-se à inicial, além da documentação de praxe, certidão de nascimento atualizada do interditando, bem como toda a documentação necessária que comprove a incapacidade, laudos e receituários médicos, etc.

Destaque-se que é fundamental informar o código internacional de doenças em que se enquadra o interditando (CID-10) a fim de esclarecer o juízo acerca do motivo específico da incapacidade.

É muito comum que seja inclusive concedida a tutela de urgência, onde o juiz defere uma curatela provisória em favor do autor (aquele que pede a curatela para si), nos casos em que o interditando se encontre em evidentes e graves condições de saúde, como nas hipóteses de Esquizofrenia Residual, por exemplo, em função do acometimento de algum problema de ordem neurológica, como AVC ou outros.

Nestes casos, ao se protocolar a inicial, o advogado deverá solicitar de imediato a tutela de urgência a fim de que o autor possa desde logo, assumir a curatela pleiteada, enquanto o processo não é definitivamente julgado.

É comum, por exemplo, que instituições bancárias ou o próprio INSS neguem o pagamento de um determinado benefício a um procurador, sob a alegação de que este não possui a curatela do beneficiário, o que torna a tutela de urgência extremamente relevante.

Normalmente, quando isso acontece, uma vez demonstrado o cabimento da medida de urgência, o magistrado concede ao autor a curatela provisória do interditando, a fim de evitar que o tempo de tramitação processual traga prejuízos às partes.

Assim, depois de ouvido o Ministério Público, e, após a citação pessoal do interditando, constatada a situação do mesmo (constatação que pode ser feita inclusive pelo próprio Oficial de Justiça encarregado da citação), o juiz, a seu critério, determina uma audiência para que seja ouvido o interditando, ou ainda, pode dispensar a audiência e determinar que, depois de decorrido o prazo de 15 dias do artigo 742 (impugnação do pedido pelo interditando), se realize a perícia médica, a fim de fazer prova da incapacidade do interditando para os atos da vida civil.

É essa perícia que indicará especificamente os atos para os quais haverá a necessidade de curatela, servindo de parâmetro, portanto, para a especificação dos limites da interdição, conforme dispõe o artigo 753 §2º do Código de Processo Civil.

Ao final da ação, caso decida pela interdição, o juiz nomeia o Curador Definitivo, estabelecendo nos termos do artigo 755 do CPC os limites da curatela, levando em consideração as limitações do interditando, com atenção ao artigo 84 §3º da lei 13.146/2015.

Após a sentença, esta deverá ser tornada pública, publicando-se a mesma nos veículos de imprensa e em um órgão oficial, além da plataforma de editais do CNJ, conforme artigo 755 §3º do CPC.

Por fim, é muito importante esclarecer que a interdição/curatela trata-se como vimos de uma exceção até por força do artigo 85 §2º da lei 13.146/2015, mesmo porque, não é a única opção a ser levada em conta nos casos de pessoas que vão perdendo sua capacidade.

Tanto assim que o próprio Estatuto da Pessoa Com deficiência, Lei 13.146/2015 artigo 84 §2º, instituiu alteração no Código Civil, prevendo como alternativa à interdição, a aplicação da Chamada “Tomada de Decisão Apoiada”, instituída através do artigo 1783-A, pela qual o próprio interditando poderá pedir ao juiz, o apoio de outras pessoas com as quais possua vínculo de confiança, para que o auxiliem na tomada de determinadas decisões ou em determinados atos de sua vida civil, mesmo que envolvam decisões patrimoniais, dentro de limites previamente acordados na ação judicial.

Fabio Prado é advogado em São Paulo, Especialista em direito de Família e Sucessões e em Advocacia Cível pela ESA/OAB.  Publicado originalmente em https://fabioprado.adv.br/ Contato: fabiopradojur@gmail.com (11) 44854263 – 920020031.

Caso queira saber mais sobre o tema, consulte:

  • “A Tomada de Decisão Apoiada e sua influência nos processos decisórios do indivíduo”.
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