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Auxílio emergencial bloqueado judicialmente. Como desbloquear o auxílio emergencial com bloqueio judicial?

A fim de atender às pessoas que vivem em situação de hipossuficiência financeira, sem condições sequer de manter-se a si mesmas, bem como, buscando mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 na vida dessas pessoas, foi sancionada em 02/04/2020 a Lei 13.982/20, que instituiu em seu art. 2° o chamado Auxílio Emergencial, que consiste no pagamento de um valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, àquelas pessoas que se encontram sem qualquer condição de manter-se, garantindo assim o mínimo de auxílio necessário para que essa parcela da população pudesse ao menos manter-se durante o período de duração da pandemia.

Para que esse auxílio fosse concedido, o Governo Federal exigiu no art. 2°da Lei, o cumprimento de uma série de requisitos como critérios para o pagamento do benefício ao trabalhador, com a finalidade de garantir que os recursos fossem destinados efetivamente aos cidadãos que realmente necessitassem do benefício, reduzindo ao máximo o risco de desvio de finalidade destes recursos.

Dessa forma, todos aqueles que pleitearam o recebimento do benefício submeteram-se à rigorosa análise de sua situação financeira, bem como a todas as regras para a obtenção do auxílio, tendo todos os seus dados revisados pelos órgãos competentes e por fim, comprovadamente, sendo considerados aptos ao recebimento do benefício, logo, enquadrando-se nos critérios exigidos pela Lei, o que demonstra explicitamente sua condição de vulnerabilidade.

Diante disso, percebe-se claramente o caráter assistencial da referida Lei, bem como a natureza alimentar do benefício, assim, é indiscutível a aplicabilidade do artigo 833, IV do CPC, o qual dispõe que são impenhoráveis  as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família ” . 

Por outro lado a própria Lei  13.982/20 proíbe em seu art.  Art. 2º,  § 13, que as instituições financeiras efetuem quaisquer descontos ou compensações nos valores do auxílio emergencial para pagamentos de dívidas preexistentes.

Vejam que o parágrafo citado é mais uma evidência clara a demonstrar a natureza alimentar do benefício concedido, e, a despeito de referir-se às instituições financeiras, deve sim por analogia, estender-se à quaisquer dividas preexistentes, com exceção feita às dívidas executadas em processos referentes à pensão alimentícia, que detém a mesma natureza alimentar, por força do parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Ademais, a fim de evidenciar o caráter alimentar do benefício, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2801/2020, alterando o artigo segundo da Lei n° 13.982/20, com a finalidade de caracterizar de forma mais clara a natureza alimentar ao benefício, projeto este que se encontra em tramitação no Senado Federal em regime de urgência.

No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça publicou em 07/05/2020, a Resolução de n° 318, segundo a qual, conforme seu art. 5°, o valor recebido por beneficiários do auxílio emergencial não deve ser bloqueado ou penhorado por dívidas judiciais, recomendando que  os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema Bacenjud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC ” .

A despeito de tratar-se de uma recomendação e, portanto, não havendo obrigatoriedade por parte do magistrado em seu cumprimento, por óbvio, o entendimento acima descrito é extremamente relevante sobretudo na análise dos casos que aguardam uma decisão por parte do magistrado e, sem sombra de dúvidas, será levado em consideração, sendo acatado na grande maioria dos casos.

Ocorre que existem milhares de processos que já possuem decisão determinando o bloqueio judicial das contas pelo sistema BACENJUD, o que na prática, obriga ao agente financeiro à efetivação da determinação judicial, logo, haverá nestes casos, a necessidade de intervenção por parte do patrono no sentido de pleitear o desbloqueio dos valores com base na natureza jurídica alimentar do benefício.

Por fim, o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil possibilita ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, e, caso sejam acolhidas as alegações, o parágrafo 4° do mesmo artigo determina o cancelamento da indisponibilidade irregular pela instituição financeira no prazo de 24 horas, o que é inclusive recomendado na resolução 318 parágrafo único do Conselho Nacional de Justiça.

Não obstante, a despeito de todos os argumentos trazidos, o que está acontecendo de fato é que o auxílio emergencial vem sendo bloqueado pela CEF em cumprimento das decisões judiciais existentes via sistema BACENJUD. 

Isso acontece como já dito, porque o banco não pode descumprir a ordem judicial. Ele é obrigado a proceder ao bloqueio e disponibilizar a quantia ao juízo competente.

O erro está no texto original da Lei, que deveria prever o que é ÓBVIO, a fim de dar segurança jurídica ao agente financeiro, de que não sofreria qualquer consequência pela negativa de bloqueio dos valores.

Ocorre que, quando o dinheiro é liberado para CEF, o próprio banco procede a penhora, em cumprimento à decisão judicial.

Vejam que, na prática, a lei que instituiu benefício de auxilio emergencial deveria trazer em seu texto original, que o benefício teria natureza alimentar e portanto, impossível de ser penhorado.

Temos então que, hoje, de fato, milhares de pessoas estão com os valores do auxílio emergencial bloqueados judicialmente, o que compromete a própria subsistência de suas famílias.

A única forma de desbloquear tais valores é por meio da via judicial, com o protocolo de impugnação no processo de execução, demonstrando a impossibilidade jurídica da penhora do benefício, em razão de sua natureza alimentar.

Ocorre que, por óbvio, em função dos valores envolvidos, o advogado deve atuar de forma “pro bono” , ou então, deve-se buscar o auxílio da Defensoria Pública Estadual.

Na prática, nosso escritório recebe dezenas de ligações diárias a respeito desse problema, porém não há como atender a maioria das demandas.

Vejam que como nós, vários outros advogados tem atuado de forma “pro bono” a fim de liberar esses valores bloqueados.

Para aqueles que tem parcelas do auxílio emergencial bloqueado, a recomendação é a seguinte:

Busque um advogado que atue de forma gratuita “pro bono”, existem vários que estão se dispondo a ajudar nesse momento.

Caso não consiga, busque a Defensoria Pública do seu estado. 

Na maioria dos casos, o juiz se manifesta favoravelmente ao desbloqueio dos recursos em 15 dias.

Com relação as provas, dificilmente você conseguirá algum extrato fornecido pela CEF, mas isso é irrelevante.

Junte aos autos extrato obtido online no site do DATAPREV ou ainda extrato do aplicativo CAIXATEM, juntamente com extrato da conta corrente pessoal na qual você recebe o benefício.

A seguir, disponibilizamos modelo de impugnação utilizado por nosso escritório para liberação de benefício bloqueado judicialmente em processo junto à 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais Da seção Judiciária de São Paulo, EXECUÇÃO FISCAL 5017541-53.2019.4.03.6182, processo no qual conseguimos a liberação dos valores bloqueados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – CAPITAL.

EXECUÇÃO FISCAL  5017541-53.2019.4.03.6182

                                                                                    NOME, brasileiro, solteiro, desempregado, RG.XXXXXXXXXXXXX, CPF. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXX,  CEP XXXXXXX, BAIRR0, São Paulo-SP, por meio de seu advogado infra assinado que à esta subscreve, com procuração anexa, vem, à presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar impugnação,  face ao bloqueio de valores constante às fls. XX da presente execução que lhe move o  CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito que passamos à expor:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente informa o EXECUTADO sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das eventuais custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência (doc. XX), REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15.

Não obstante, cumpre-nos observar que este patrono exerce a advocacia em caráter “pro bono” na defesa dos interesses do executado, a fim de assegurar seu acesso à justiça, visto o estado de necessidade e a impossibilidade de pagar um defensor.

II – BREVE RESUMO DOS FATOS

O EXECUTADO exerceu a função de assistente contábil na empresa NOME LTDA. até o ano de XXXX (doc. XX), ocasião em que foi desligado da empresa em que trabalhava e acabou, por constituir o crédito tributário ora executado.

A partir de seu desligamento da empresa NOME, o executado passou a exercer a função de analista de sistemas/funcional, tendo sido desligado de seu último emprego na empresa NOME em DATA (doc. XX).

O EXECUTADO vive com sua mãe, uma senhora idosa de 72 anos, pessoa carente e de parcos recursos, a qual dele depende para sobreviver.

Assim, desde o desligamento de seu último emprego, o EXECUTADO passou a sobreviver fazendo trabalhos esporádicos “bicos” diversos, atividades que lhe rendem recursos que mal chegam a cobrir as despesas essenciais dele e de sua mãe.

Ocorre que, até o presente momento, o EXECUTADO não conseguiu uma recolocação profissional, visto que é notória a crise financeira pela qual passa o país já a alguns anos, o que se agravou com a pandemia de Covid-19 que assola o mundo desde meados de 2020.

Dessa maneira, sobretudo em função da pandemia, os trabalhos esporádicos praticamente cessaram, o que agravou ainda mais a situação vivida pelo EXECUTADO, que não possui qualquer fonte de renda para se manter.

A fim de atender à essas pessoas, que vivem em situação de hipossuficiência financeira, sem condições sequer de manter-se a si mesmas, bem como, buscando mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 na vida dessas pessoas, foi sancionada em 02/04/2020 a Lei 13.982/20, que instituiu em seu art. 2° o chamado Auxílio Emergencial (doc. 05), que consiste no pagamento de um valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, àquelas pessoas que se encontram sem qualquer condição de manter-se, garantindo assim o mínimo de auxílio necessário para que essa parcela da população pudesse ao menos manter-se durante o período de duração da pandemia.

Para que esse auxílio fosse concedido, o Governo Federal exigiu no art. 2°da Lei, o cumprimento de uma série de requisitos como critérios para o pagamento do benefício ao trabalhador, com a finalidade de garantir que os recursos fossem destinados efetivamente aos cidadãos que realmente necessitassem do benefício, reduzindo ao máximo o risco de desvio de finalidade destes recursos.

Não obstante, o EXECUTADO se submeteu à rigorosa análise de sua situação financeira, bem como a todas as regras para a obtenção do auxílio, tendo todos os seus dados revisados pelos órgãos competentes e por fim, comprovadamente, sendo considerado apto ao recebimento do benefício, logo, enquadrando-se nos critérios exigidos pela Lei, o que demonstra explicitamente sua condição de vulnerabilidade.

Na prática, os recursos são creditados pelo governo através de crédito em conta destinada para esse fim junto à Caixa Econômica Federal, que imediatamente repassa o valor por transferência via DOC para a conta poupança do EXECUTADO no Banco XXXXXXXXXX, ag. XXXX Conta Poupança XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Contudo, o EXECUTADO teve uma parcela do benefício do Auxílio Emergencial, no valor de 600,00 (seiscentos reais), bloqueada pela Caixa Econômica Federal, na data de XXXXXXXXX (fls. XX), em cumprimento à decisão deste R. Juízo, exarada às fls. XX dos autos, conforme se observa da análise dos extratos fornecidos pelas instituições bancárias e pelo próprio DATAPREV.

Os extratos em questão, referem-se ao auxilio emergencial 3ª parcela.

Numa rápida análise dos extratos apresentados pela DATAPREV (doc. XX), obtido por meio eletrônico em https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/ , acesso em 07.09.2020, nota-se que foram creditados para a Caixa Econômica Federal as parcelas do auxilio emergencial de números 01 (17/04/2020), 02 (25/05/2020), 03 (02/07/2020) e 04 (14/08/2020), todas elas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Confrontando-se o extrato acima com o da Conta Poupança do EXECUTADO no banco XXXXXXXXX (doc. XX), observa-se que as parcelas 01 (em 17/04), 02 (em 05/06), e 04 (em 31/08), foram transferidas por meio de DOC emitido pela CEF e devidamente resgatadas pelo EXECUTADO, porém, o mesmo não ocorreu com a parcela de número 03.

Assim, conforme a análise do extrato acima, percebe-se que não há qualquer DOC que evidencie o crédito do valor referente à parcela 03 no período compreendido entre o crédito das parcelas 02 e 04.

Logo, percebe-se que apesar de creditados para a CEF em 02/07/2020, esses recursos jamais foram transferidos de fato ao EXECUTADO, devido ao bloqueio judicial na data de 16/07/2020 (fls. 13).

Da mesma forma, os extratos fornecidos ao EXECUTADO pela Caixa Econômica Federal (doc. XX), apontam que o crédito do benefício estava disponível para a CEF em 02/07/2020, e o valor foi debitado da conta em 24/07/2020.

Na sequência, há um novo crédito da mesma parcela e valor na data de 27/07/2020, e outro débito na data de 28/07/2020.

Dessa maneira, a mesma parcela 03 do benefício foi disponibilizada e debitada por duas vezes na conta de transferência da CEF, porém o DOC jamais foi realizado para a conta Poupança do EXECUTADO.

Veja excelência, na prática, essa parcela do auxilio emergencial entrou e saiu por duas vezes da conta de transferência, sendo que essa movimentação é de exclusiva responsabilidade da CEF, não tendo o EXECUTADO movimentado quaisquer valores referentes à 3ª parcela do benefício à que faz jus.

Essa mesma movimentação pode ser comprovada através pelo extrato do aplicativo CAIXATEM (doc. XX), que demonstra dois créditos e dois débitos da mesma 3ª parcela, sem qualquer envio de DOC para a conta poupança do EXECUTADO.

Diante da necessidade do auxilio emergencial para custeio de suas despesas básicas, ao procurar a instituição financeira, recebeu a resposta de que a parcela do auxilio emergencial em questão havia sido bloqueada judicialmente (doc. XX).

Veja Vossa Excelência que a própria instituição bancária admite que os valores bloqueados se referem à parcela do benefício de auxilio emergencial, conforme se observa da análise do documento de resposta ao questionamento suscitado pelo EXECUTADO.

Consoante, nota-se que um dia após o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente à 3ª parcela do auxilio emergencial ser debitado definitivamente da conta de transferência na Caixa Econômica Federal, (28/07/2020, doc. XX), exatamente o mesmo valor foi disponibilizado em conta judicial pela instituição financeira (29/07/2020), conforme comprovado por meio de extrato anexado às fls. XX dos autos.

Assim, entendemos estar devidamente comprovado nos presentes autos, que os valores bloqueados na data de 16/07/2020 são os mesmos que foram debitados definitivamente da conta do EXECUTADO em 28/07/2020 e transferidos para conta judicial em 29/07/2020, tratando-se pois dos valores recebidos a título de benefício de auxílio emergencial pelo EXECUTADO, revestidos de natureza alimentar, e, portanto, em hipótese alguma, passíveis de bloqueio ou penhora.

É a síntese do que basta.

III – DO DIREITO

A lei 13.982/20 foi instituída, como é público e notório, com o escopo de estabelecer “medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19)”, concedendo aos cidadãos em situação de comprovada necessidade, benefício de auxílio emergencial por período determinado.

Não obstante, está implícito na lei, o evidente caráter alimentar do benefício concedido, visto tratar-se de ajuda emergencial concedida em período de pandemia, e que justamente visa mitigar seus efeitos, sobretudo em relação àqueles que afligem a camada mais pobre e vulnerável da população.

Veja Excelência que a verdadeira finalidade do auxilio Emergencial é prestar socorro às pessoas em situação de vulnerabilidade em função da Pandemia, resguardando seu direito à dignidade e sobrevivência, consoante o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consubstanciado na Constituição Federal de 1988, logo, estes recursos não tem a finalidade de adimplir a quaisquer dívidas preexistentes, ainda mais em se tratando de créditos de natureza tributária.

Desviar a finalidade do benefício, implica em atingir diretamente a única forma de sustento familiar em meio à pandemia e por conseguinte, em flagrante descumprimento ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

O  escopo da norma está claramente evidenciado no art. 2°, §13 da Lei, que estabelece a obrigação às instituições financeiras no sentido de se absterem de reduzir o valor do benefício concedido a fim de compensar ou saldar eventuais saldos negativos ou dívidas preexistentes em nome do beneficiário, senão vejamos:

“Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos(…)

(…) § 13.  Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.   (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)” (Grifo nosso).

Ora, é claro o escopo da norma no sentido de evidenciar o caráter alimentar do benefício concedido, assim, entendemos que a proibição declinada no texto legal referente às instituições bancárias, deve se estender à quaisquer espécies de dívidas, inclusive àquelas de natureza tributária,  como é o caso do crédito discutido nos autos.

Contudo, como já dito, a despeito da natureza alimentar do benefício, na data de 16/07/2020 (fls. XX),  o EXECUTADO teve uma parcela do benefício do Auxílio Emergencial bloqueada pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento à decisão deste R. Juízo, exarada às fls. XX dos autos.

Não obstante, o montante bloqueado na conta, exatos R$ 600,00 (seiscentos reais) coincide com o valor destinado pelo Governo Federal como auxílio emergencial mensal concedido, tanto em valores quanto em relação à data da liberação dos recursos pelo ente público.

Como se pode observar, trata-se de bloqueio de valores concedidos a título de benefício assistencial, de natureza alimentar,  destinados à manutenção básica do EXECUTADO e sua família, cuja impenhorabilidade é garantida pelo artigo 833 IV e X do Código de Processo Civil senão vejamos:

“Art. 833. São impenhoráveis(…)

(…)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de

terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(…)

(…)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” (grifo nosso)

Ademais, a fim de evidenciar o caráter alimentar do benefício, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2801/2020, alterando a Lei n° 13.982/20, com a finalidade de caracterizar de forma mais clara a  natureza alimentar ao benefício (doc. XX), projeto este que se encontra em tramitação no Senado federal, em regime de urgência.

 O artigo 2° do PL 2801/2020 dispõe explicitamente:

“Art. 2°. O artigo 2°, da Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com o acréscimo, em seu parágrafo 9°, do inciso VI; observando a seguinte redação: “VI – não será passível de penhora ou bloqueio, inclusive judicial, visando o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia; bem como desconto com a finalidade de compensação de dívidas com instituições financeiras ou afins.”. (grifo nosso)

No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça publicou em 07/05/2020, a Resolução de n° 318 (doc. XX), segundo a qual, conforme seu art. 5°, o valor recebido por beneficiários do auxílio emergencial não deve ser bloqueado ou penhorado por dívidas judiciais, senão vejamos:

“Art. 5° Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar”. (grifo nosso)

Trata-se, portanto, de recomendação que evidencia o entendimento no sentido de se reconhecer a natureza alimentar do benefício em questão, o que corrobora com todo o exposto.

Por fim, o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil possibilita ao EXECUTADO comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, e, caso sejam acolhidas as alegações, o parágrafo 4° do mesmo artigo determina o cancelamento da indisponibilidade irregular pela instituição financeira no prazo de 24 horas, o que é inclusive recomendado na resolução 318 parágrafo único do Conselho Nacional de Justiça.

Conforme o exposto, entendemos restar claramente comprovada a natureza alimentar do benefício em questão, e, por conseguinte a necessidade do desbloqueio dos valores oriundos do Auxilio Emergencial em função de sua impenhorabilidade, conforme recomendação contida no parágrafo único do art. 5° da Resolução 318/20 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em cumprimento ao que determina o Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 833 IV, X e 854, §3°, inciso I e §4°.

IV – DOS REQUERIMENTOS

Ante todo exposto, é a presente para requerer:

A. Seja acolhido o pedido de Justiça Gratuita concedendo-se ao EXECUTADO os benefícios do art. 98 e ss. o Código de Processo Civil;

B. A notificação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste e identifique a origem do valor bloqueado e, se confirmado ser referente ao auxílio emergencial, seja determinado o desbloqueio do montante, bem como sua disponibilização imediata ao EXECUTADO, ante a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade, conforme as regras do Código de Processo Civil e resolução normativa no Conselho Nacional de Justiça.

C. Por todo o conjunto probatório trazido aos presentes autos, acolha-se a presente impugnação bem como o pedido de desbloqueio imediato dos valores provenientes do Auxilio Emergencial, em função de sua natureza alimentar, com fundamento nos artigos 833 IV, X e 854, §3°, I, e §4° do Código de Processo Civil;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e outras que se fizerem necessárias, a fim de esclarecer os fatos discutidos.

Termos em que, pede deferimento

São Paulo, 03 de setembro de 2020.

Fabio Prado

OAB/SP 362.831

Quando e como pedir a interdição judicial de uma pessoa.

Por Fábio Prado .

Inicialmente cumpre-nos salientar que as pessoas menores de 18 anos são consideradas incapazes pela lei, e, portanto, não há necessidade de qualquer medida judicial para declara-las como tal.

Por sua vez, todas as pessoas maiores de 18 anos são consideradas capazes para a realização dos atos da vida civil, logo, para que sejam consideradas incapazes, deverão assim ser declaradas por um juiz, mediante processo judicial.

Também, é preciso esclarecer que ninguém pode ser interditado apenas em função de sua idade avançada, em outras palavras, a velhice não é sinônimo de incapacidade como boa parte da sociedade insiste em entender.

Ademais, o estatuto do idoso, lei 10.741/2003, criminaliza e comina pena de reclusão de seis meses a um ano e multa a toda e qualquer discriminação ou impedimento ao idoso no exercício de sua cidadania em função de sua idade, conforme artigo 96 da lei.

Assim, estarão sujeitas à interdição, aquelas pessoas que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente (acometidos por alguma doença psiquiátrica ou neurológica, por exemplo), os ébrios eventuais e os viciados em tóxico (alcoólatras e dependentes químicos) e os pródigos (aqueles que esbanjam seu patrimônio pondo-o em risco), conforme determina o artigo 1767 do Código Civil.

Portanto, é de se concluir plenamente possível a interdição do idoso, porém, desde que ele se encaixe nas hipóteses do artigo 1767 CC, mas nunca pura e simplesmente em razão de sua idade, por mais avançada que seja.

O instrumento jurídico procedimental adequado para solicitar a interdição de uma pessoa é a Ação de Interdição e Curatela. A fim de facilitar a compreensão, vamos diferenciar os termos Interdição e Curatela.

A interdição é a própria declaração da incapacidade de uma determinada pessoa para a realização dos atos da vida civil, dada por um juiz, por meio de sentença. Por sua vez, a curatela é uma obrigação conferida a alguém, que será legalmente encarregado de exercer certos atos da vida civil em nome do interdito.

Alguns autores entendem que a interdição pode ser total ou parcial. Nosso entendimento, no entanto, é o de que o advento da lei 13.146/15 ou Estatuto da Pessoa Com Deficiência modificou os dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil, fazendo com que a declaração de incapacidade passasse a restringir apenas os atos negociais e patrimoniais da pessoa.

 Aliás, como é a letra da lei, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, conforme dispõe o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo certo que os curadores estão obrigados a prestar contas anualmente de seus atos ao juiz, artigo 84 § 4º do mesmo diploma.

 Dessa maneira, o curador terá fixados os limites da curatela pelo juiz, na forma do artigo 755 inciso I do CPC, cabendo-lhe exercitar a curatela dentro dos limites estabelecidos e na forma da lei, obedecendo as mesmas disposições que se aplicam à tutela no Código Civil artigo 781 do CC, estabelecidas nos artigos 1740 e seguintes do CC, com exceção do artigo 1772 também do CC.

Portanto, a curatela deve obedecer a uma série de requisitos legais, dentre os quais destacamos a determinação dos artigos 1756, 1757 e 1774, ambos do Código Civil, que como já dito, conduzem à obrigação do curador à prestação de contas dos atos praticados no exercício da curatela perante o magistrado.

Com relação às questões patrimoniais, é fundamental frisar que conforme dispõe o artigo 1778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos da pessoa interditada, o que significa dizer que ficam sob a responsabilidade do curador tanto os filhos do interdito quanto a totalidade dos bens pertencentes a estes.

O artigo 747 do CPC especifica o rol das pessoas que podem propor a ação de interdição, quais sejam: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante de entidade onde esteja abrigada a pessoa que está sofrendo a interdição ou ainda o Ministério Público.

Dessa maneira, é possível solicitar a interdição judicial, quando uma determinada pessoa mostra-se incapaz de tomar sozinha as decisões necessárias a fim de gerir os atos da vida civil, seja na administração de seus bens ou ainda na falta de consciência para medir as consequências de seus próprios atos, seja essa condição da pessoa transitória ou permanente.

A lei também determina aqueles que podem ser nomeados curadores, como dispõe o artigo 1775 do Código civil, dando-se preferência ao cônjuge ou companheiro, na sua falta ao pai ou à mãe e na falta destes o descendente que se demonstrar mais apto.

Na prática o advogado deve propor a Ação de Interdição e Curatela comprovando documentalmente a legitimidade da parte autora, especificando os fatos que demonstram a incapacidade do interditando e demonstrando de forma clara o momento exato em que a incapacidade se revelou.

Para tanto, junta-se à inicial, além da documentação de praxe, certidão de nascimento atualizada do interditando, bem como toda a documentação necessária que comprove a incapacidade, laudos e receituários médicos, etc.

Destaque-se que é fundamental informar o código internacional de doenças em que se enquadra o interditando (CID-10) a fim de esclarecer o juízo acerca do motivo específico da incapacidade.

É muito comum que seja inclusive concedida a tutela de urgência, onde o juiz defere uma curatela provisória em favor do autor (aquele que pede a curatela para si), nos casos em que o interditando se encontre em evidentes e graves condições de saúde, como nas hipóteses de Esquizofrenia Residual, por exemplo, em função do acometimento de algum problema de ordem neurológica, como AVC ou outros.

Nestes casos, ao se protocolar a inicial, o advogado deverá solicitar de imediato a tutela de urgência a fim de que o autor possa desde logo, assumir a curatela pleiteada, enquanto o processo não é definitivamente julgado.

É comum, por exemplo, que instituições bancárias ou o próprio INSS neguem o pagamento de um determinado benefício a um procurador, sob a alegação de que este não possui a curatela do beneficiário, o que torna a tutela de urgência extremamente relevante.

Normalmente, quando isso acontece, uma vez demonstrado o cabimento da medida de urgência, o magistrado concede ao autor a curatela provisória do interditando, a fim de evitar que o tempo de tramitação processual traga prejuízos às partes.

Assim, depois de ouvido o Ministério Público, e, após a citação pessoal do interditando, constatada a situação do mesmo (constatação que pode ser feita inclusive pelo próprio Oficial de Justiça encarregado da citação), o juiz, a seu critério, determina uma audiência para que seja ouvido o interditando, ou ainda, pode dispensar a audiência e determinar que, depois de decorrido o prazo de 15 dias do artigo 742 (impugnação do pedido pelo interditando), se realize a perícia médica, a fim de fazer prova da incapacidade do interditando para os atos da vida civil.

É essa perícia que indicará especificamente os atos para os quais haverá a necessidade de curatela, servindo de parâmetro, portanto, para a especificação dos limites da interdição, conforme dispõe o artigo 753 §2º do Código de Processo Civil.

Ao final da ação, caso decida pela interdição, o juiz nomeia o Curador Definitivo, estabelecendo nos termos do artigo 755 do CPC os limites da curatela, levando em consideração as limitações do interditando, com atenção ao artigo 84 §3º da lei 13.146/2015.

Após a sentença, esta deverá ser tornada pública, publicando-se a mesma nos veículos de imprensa e em um órgão oficial, além da plataforma de editais do CNJ, conforme artigo 755 §3º do CPC.

Por fim, é muito importante esclarecer que a interdição/curatela trata-se como vimos de uma exceção até por força do artigo 85 §2º da lei 13.146/2015, mesmo porque, não é a única opção a ser levada em conta nos casos de pessoas que vão perdendo sua capacidade.

Tanto assim que o próprio Estatuto da Pessoa Com deficiência, Lei 13.146/2015 artigo 84 §2º, instituiu alteração no Código Civil, prevendo como alternativa à interdição, a aplicação da Chamada “Tomada de Decisão Apoiada”, instituída através do artigo 1783-A, pela qual o próprio interditando poderá pedir ao juiz, o apoio de outras pessoas com as quais possua vínculo de confiança, para que o auxiliem na tomada de determinadas decisões ou em determinados atos de sua vida civil, mesmo que envolvam decisões patrimoniais, dentro de limites previamente acordados na ação judicial.

Fabio Prado é advogado em São Paulo, Especialista em direito de Família e Sucessões e em Advocacia Cível pela ESA/OAB.  Publicado originalmente em https://fabioprado.adv.br/ Contato: fabiopradojur@gmail.com (11) 44854263 – 920020031.

Caso queira saber mais sobre o tema, consulte:

  • “A Tomada de Decisão Apoiada e sua influência nos processos decisórios do indivíduo”.
Você pode ainda consultar nossa biblioteca acessando biblioteca/fabioprado.adv , ou ainda clicar diretamente nos links abaixo para fazer o DOWNLOAD do material relacionado ao artigo.

O imóvel e a extinção do condomínio. Quando os proprietários não falam a mesma língua.

Por Fabio Prado.

É muito comum que um determinado imóvel possua vários proprietários, seja em virtude da aquisição sucessória, popularmente conhecida como “herança”, seja por outras formas de aquisição da propriedade. Fato é, que na maioria das vezes, esta “sociedade” formada entre duas ou mais pessoas em torno de um determinado imóvel acaba por provocar sérios conflitos. É muito comum que um dos coproprietários resida no imóvel, ou faça uso exclusivo deste, sem qualquer contrapartida aos outros coproprietários que, por vezes, acabam por ser impedidos de fazer uso do bem que tem em comum. Essas situações, acabam na maioria das vezes, provocando brigas entre os proprietários do imóvel, visto que, aqueles que são privados dos direitos de propriedade se sentem injustiçados, e muitas vezes, não sabem como proceder.

À essa junção de dois ou mais proprietários em torno de um determinado imóvel, que passam a formar de fato uma “sociedade”, damos o nome de condomínio de proprietários. Este condomínio de proprietários forma-se pela aquisição conjunta do imóvel, ou ainda em determinadas situações, tais como uma eventual distribuição de herança ou ainda uma adjudicação de parte do imóvel por um determinado credor.

Mas não é apenas o uso ou gozo exclusivo do imóvel que gera desavenças entre os coproprietários. A administração e obrigações inerentes à propriedade também trazem consequências que, caso não sejam administradas, podem implicar em sérios prejuízos para todos, e por vezes, podem levar ao perecimento e a perda do bem. Vários aspectos devem ser considerados desde a manutenção propriamente dita no que se refere a conservação do imóvel, até o adimplemento dos tributos, taxas, condomínio e outros, que porventura recaiam sobre o imóvel. Muitas vezes, apenas um dos coproprietários arca com essas despesas, sem qualquer contrapartida dos demais.

Dessa forma, este imóvel, como qualquer outra propriedade, precisa ser administrado por alguém, pois, sobre ele, pesam obrigações inerentes à propriedade, obrigações que devem ser divididas entre os coproprietários a fim de manter a propriedade. Essas obrigações, demandam que ao menos um dos coproprietários esteja a cargo de executar as ações de administração. Ocorre que na prática, essa administração não é tão simples como podemos imaginar. Por muitas vezes, há discordância entre os coproprietários quanto a forma de administrar a propriedade em seus mais diversos aspectos, logo, essa discordância deve ser resolvida, sob pena de se colocar em risco o patrimônio em comum.

É preciso também atentar para o fato que cada pessoa possui uma forma de pensar, de agir, de entender determinadas situações e, essa pluralidade de interesses e entendimentos diversos, por si só, gera conflitos. Muitas vezes, um determinado coproprietário tem uma convicção sobre a forma de administrar a propriedade em comum, convicção esta que não é compartilhada pelos demais coproprietários, gerando a discordância que, se não for adequadamente suplantada, acabará em desavença. Assim, em tese, quanto maior o número de coproprietários em torno de um determinado bem, maiores são as chances de entendimentos diversos e, consequentemente, maiores são as chances de conflito.

Um imóvel pode possuir uma dezena de coproprietários, sendo impossível sua divisão entre todos. Nesse caso, por ser o imóvel um bem indivisível, deve-se transformar o imóvel em um bem divisível (dinheiro), através da extinção judicial do condomínio de proprietários.

 A ação de extinção de condomínio poderá ser proposta por qualquer dos condôminos, mesmo que não possua maioria percentual na propriedade do imóvel. Uma vez proposta a ação, o juiz dará a oportunidade aos outros coproprietários de adjudicação do bem, pelo preço pretendido pelo autor. Caso não haja acordo de adjudicação, será procedida a avaliação do imóvel, dando-se preferência de compra aos condôminos, nas mesmas condições oferecidas a estranhos. Não sendo exercido o direito de preferência, o imóvel é levado a leilão, onde poderá ser arrematado por qualquer pessoa, por valor não inferior à 50% da avaliação. Nota-se, portanto, que este é um procedimento que deve ser adotado em casos extremos, e com muito critério, afim de que não se traduza em prejuízos patrimoniais por parte de quem detém a propriedade.

 

 

Sobre a análise da documentação imobiliária.

Por Fabio Prado.

É cada vez mais frequente a negociação direta entre proprietários e compradores de imóveis. As novas tecnologias, principalmente os aplicativos de venda direta revolucionaram a forma de negociação entre as partes, trazendo uma grande facilidade de aproximação entre vendedor e comprador e gerando uma economia considerável de ambas as partes tendo em vista a eliminação do intermediário no processo de compra e venda de imóveis. Essa mudança na forma de se negociação imobiliária traz consigo uma necessidade de se garantir a segurança jurídica do negócio realizado, a fim de evitar prejuízos que venham a ser causados pela inobservância dos detalhes da documentação envolvida no negócio. A análise de toda a documentação deve ser submetida à advogados especialistas em direito imobiliário para evitar futuras dores de cabeça e grandes prejuízos em virtude de negócios mal feitos.

Alguns cuidados são de fundamental importância para garantir a segurança jurídica na hora da compra de um imóvel. Esses cuidados básicos visam evitar prejuízos consideráveis, levando-se em conta o alto valor que envolve uma transação imobiliária. Assim, é de extrema importância a participação do advogado no acompanhamento de todos os aspectos que envolvem a transação, principalmente na análise das certidões e na elaboração do contrato. Isso vai te facilitar na realização do negócio diretamente com a outra parte e ao mesmo tempo trará a segurança de que toda a documentação está de acordo, reduzindo ao máximo as chances de erro. E o melhor, tudo isso sem ter de arcar com os altos valores cobrados pelos intermediadores imobiliários. Para chegar a este objetivo, diversos aspectos da negociação devem ser analisados, tais como:

1) Análise da pessoa que está vendendo o imóvel, se é realmente a proprietária  (Proprietária é a pessoa que consta na matrícula do imóvel);
2) Verificação da disponibilidade de registro imediato da escritura do imóvel.
3) Análise da aptidão do proprietário a vender o imóvel de forma válida, caso possua cônjuge ou companheiro, independente do gênero, exigência da anuência deste;
4) Análise da eventualidade de ocorrência de qualquer tipo de ônus sobre o imóvel;
5) Análise de eventuais processos em nome dos vendedores;
6) verificação dos vendedores em relação a participação em sociedades empresariais;
7) verificação do registro de incorporação, bem como as demais informações sobre a construção, em caso de imóveis vendidos na planta;
8) verificação registral de empreendimento em caso de compra em loteamento em desenvolvimento;
9) verificação de existência de eventuais pendências ambientais (CETESB, INCRA e outros);
10) verificação pessoal de proprietários anteriores, que venderam para o atual, para saber se possuíam processos.

Da mesma maneira, deverão ser analisadas as principais certidões, que devem ser apresentadas pelos vendedores.

DO IMÓVEL
a) Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de imóveis com certidão de ônus;
b) Certidão de quitação de débitos municipais;
c) Certidão negativa de desapropriação;
d) Certidão de laudêmio para imóveis localizados em área da Marinha;                               e) Três últimas contas de fornecedores de água e luz;

DOS VENDEDORES
a) Certidão negativa do distribuidor cível, incluindo executivos fiscais (Estaduais e Municipais), falências;
b) Certidão negativa do distribuidor criminal;
c) Certidão negativa da justiça federal (Cível e Criminal);
d) Certidão negativa da justiça do trabalho;
e) Certidão negativa do distribuidor de protestos de títulos;
f) Certidão negativa da receita federal;
g) Comprovante de residência.

Caso o vendedor figure como sócio de pessoa jurídica, serão solicitadas também as certidões da empresa, vez que as dívidas da sociedade podem ser eventualmente direcionadas para seus sócios.
Além destas, também serão solicitadas as seguintes certidões:
a) CND do INSS;
b) de regularidade do FGTS;
c) de quitação de tributos estaduais (ICMS).

Caso o atual proprietário tenha adquirido o imóvel há menos de um ano, todas as certidões também deverão ser obtidas em nome do proprietário anterior.  Muitas vezes, o verdadeiro proprietário transfere o bem a terceiro sem dívidas, na tentativa de ludibriar o comprador, que apenas pediria as certidões em nome do último proprietário.

NO CASO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO

a) Certidões negativas em nome do condomínio;
b) Declaração da administradora ou síndico (com a ata da assembleia que o elegeu), de quitação das despesas de condomínio até a data da imissão na posse;
c) última ata da assembléia de condomínio, para a ciência de eventuais obras.

 

Tribunal Europeu decide que Uber é serviço de transporte e não uma plataforma colaborativa.

Por Fabio Prado.

Parece que o cenário está se alterando para a Uber na Europa. O Tribunal de Justiça da união Europeia enfim decidiu que a Uber é uma empresa de transportes e não uma plataforma tecnológica de serviços colaborativos, logo, deve atuar com licença da administração pública, o que não nos parece nada absurdo. Esta sentença, porém, conforme foi concebida, altera radicalmente o modelo original da Uber, que pressupõe uma liberdade relativa à contratação de colaboradores, bem como a forma como estes operam, sem qualquer regulação administrativa estatal. Ao menos no Brasil, este novo entendimento traria profundas alterações na forma como a empresa atua no mercado, o que poderia inviabilizar seus serviços conforme são desenvolvidos atualmente, obrigando seus colaboradores a se adequarem ás regras da administração pública relativas aos serviços de transporte.

Conforme a decisão, a Uber “está indissociavelmente vinculado a um serviço de transporte e, portanto, deve se qualificar de serviço no âmbito dos transportes”. “Um serviço desse tipo está excluído do âmbito da aplicação da livre prestação de serviços em geral, assim como do âmbito de aplicação das normas relativas aos serviços no mercado interno e das normas sobre o comércio eletrônico”, afirma o Tribunal de Luxemburgo, e prossegue afirmando que a plataforma não se limita apenas a colocar em contato motorista e passageiro, como afirma a Uber,  “mas sim cria ao mesmo tempo uma oferta de serviços de transporte urbano, que torna acessível concretamente mediante ferramentas tecnológicas e cujo funcionamento geral organiza a favor de pessoas que desejem recorrer a essa oferta para realizar um deslocamento urbano”. Dessa forma, entende o Tribunal europeu que a Uber não se presta simplesmente a um serviço de intermediação, mas, faz parte de um serviço global cujo principal elemento é o transporte e, portanto, não se trata de “serviço da sociedade da informação”, mas sim de “serviço no âmbito dos transportes”.

 Apesar disso, a decisão não deve gerar efeitos imediatos quanto a maneira como a Uber atua na Europa, visto que, segundo afirma a própria plataforma, trabalha com motoristas que possuem autorização. Fato é que esse entendimento traz uma profunda mudança no que se refere à prestação do serviço em si, bem como na forma como ele passa a ser encarado por autoridades mundo afora. Trata-se de um novo entendimento, que parte do princípio de que a Uber não está mais sob o manto da desregulamentação por tratar-se de atividade nova, de tecnologia, mas, de fato, deverá observar os regramentos da atividade que exerce, assim compreendida como atividade de intermediação de serviços de transporte. E em que pese o argumento da desregulamentação faça algum sentido, soa um pouco forçoso o entendimento de que a tecnologia não está sujeita à normatização em virtude de sua natureza. Veja, não é lógico entender que a simples natureza tecnológica dispensa o cumprimento do regramento por parte da plataforma, de serviços que seguem normatização legal por parte do Estado, mesmo diante da condição de meros intermediários de um determinado serviço já regulado.

De qualquer forma, trata-se de uma importante decisão no sentido de alterar o entendimento de como as plataformas digitais colaborativas tem sido encaradas até agora, seja por doutrinadores ou pela justiça em si, o que sem dúvida abrirá caminho para novas correntes doutrinárias e entendimentos acerca do tema. Vamos aguardar.

CEF pode restringir a concessão do empréstimo consignado levando em conta a idade do tomador decide TRF4.

via TRF4 – Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade – Síntese

Publicado em 19 de Dezembro de 2017 às 14h31

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos.

O MPF alegava que a idade não pode ser fator de indeferimento de empréstimo, mesmo que represente aumento de risco de inadimplemento obrigacional, tendo em vista que a lei optou por proteger o contratante idoso em detrimento dos interesses das instituições financeiras. Sustenta que a conduta discriminatória da CEF contraria o princípio da igualdade.

Conforme o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a fixação de parâmetros para concessão de empréstimos consignados encontra-se dentro exercício regular do direito da Caixa, em observância à prudência que deve nortear as operações financeiras, bem como ao gerenciamento de riscos de crédito.

“A adoção do critério idade não representa conduta discriminatória da CEF, violadora do princípio da igualdade. Isso porque aplicar pesos diferentes nem sempre constitui discriminação desarrazoada, pois a distinção arbitrária só existe quando não há pertinência lógica entre o critério escolhido e o tratamento diferenciado. Ou seja, a existência de critério racional e legítimo valida o tratamento distinto de cidadãos. E nesse caso a base do critério discriminatório é a existência de risco maior de inadimplemento, adotado como proteção a segurança e higidez do sistema financeiro e da ordem econômica”, concluiu Favreto.

Nº do Processo: 5031627-75.2016.4.04.7000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região